27 de abril de 2023
INTRODUÇÃO O direito tributário visto e estudado como ramo autônomo da ciência do direito, possui como toda matéria científica princípios que se traduzem como linhas diretivas, […]
27 de abril de 2023
Elisão fiscal é o afastamento da incidência tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou de uma lacuna da lei. É legítima e lícita, […]
27 de abril de 2023
A Lei de Execução Fiscal (LEF) traça importantes balizas a serem seguidas na cobrança judicial dos créditos públicos inscritos em Dívida Ativa. De acordo o art. […]
27 de abril de 2023
A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (ADIRJT) é um instituto jurídico que emerge da necessidade que o contribuinte tem de declarar a inexistência […]
26 de abril de 2023
Remissão é o ato de remitir ou perdoar a dívida por parte do credor benigno, que renuncia o seu direito. É hipótese de extinção de […]
26 de abril de 2023
Aquele que é investido de competências estatais tem o dever objetivo de adotar as providências necessárias e adequadas a evitar danos as pessoas e ao patrimônio. […]